Termos & condições
TERMOS & CONDIÇÕES DE USO – PIXGATEWAY
Última atualização: 10/03/2026
Seja bem-vindo à PixGateway.
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma, site, painel, APIs, serviços, soluções tecnológicas e demais funcionalidades disponibilizadas pela PixGateway, doravante denominada simplesmente “PixGateway”.
Ao acessar, contratar, integrar ou utilizar qualquer serviço da PixGateway, o usuário, cliente, parceiro ou empresa contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) PixGateway: plataforma tecnológica responsável por intermediar, automatizar, processar, organizar, disponibilizar ou facilitar soluções relacionadas a pagamentos, recebimentos, conciliações, cobranças, transferências, APIs, webhooks, relatórios e serviços correlatos;
b) Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os serviços da PixGateway;
c) Cliente: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e contrata os serviços da PixGateway;
d) Plataforma: site, painel administrativo, ambiente do cliente, APIs, endpoints, documentação, integrações e demais sistemas da PixGateway;
e) Serviços: todas as funcionalidades, soluções, recursos, ferramentas e integrações oferecidas pela PixGateway.
2. OBJETO
A PixGateway disponibiliza uma plataforma tecnológica para apoio operacional e integração de meios de pagamento, gestão de cobranças, automação de processos financeiros, acompanhamento de transações, relatórios, notificações, integrações via API e demais funcionalidades relacionadas aos serviços contratados.
A PixGateway poderá, a seu exclusivo critério, ampliar, restringir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, produtos, módulos, integrações ou serviços, de forma temporária ou definitiva, mediante aviso prévio quando aplicável.
3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1. Para utilizar os serviços da PixGateway, o usuário deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis.
3.2. O usuário declara possuir plena capacidade legal para celebrar este contrato e utilizar os serviços oferecidos.
3.3. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por representante legal ou pessoa devidamente autorizada.
3.4. A PixGateway poderá, a qualquer momento, solicitar documentos, comprovantes, informações adicionais, validações cadastrais, dados de compliance, verificações de identidade, origem de recursos, natureza da atividade exercida e outras informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de segurança.
3.5. A PixGateway poderá aprovar, reprovar, suspender, limitar ou cancelar cadastros, contas ou acessos sempre que identificar inconsistências, riscos operacionais, suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou qualquer situação que possa comprometer a segurança da operação.
4. USO DA PLATAFORMA
4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
4.2. É expressamente proibido utilizar a PixGateway para:
a) atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
b) lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de patrimônio;
c) comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei;
d) violação de direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual, direitos autorais, marcas e patentes;
e) manipulação indevida de transações, chargebacks, fraudes, auto transações ou simulação de operações;
f) envio de informações falsas, incompletas ou enganosas;
g) uso indevido de APIs, automações ou integrações que causem instabilidade, abuso, sobrecarga ou risco aos sistemas da PixGateway.
4.3. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por seus administradores, operadores, funcionários, representantes, integradores e terceiros vinculados.
4.4. O usuário deverá manter suas credenciais de acesso em absoluto sigilo, sendo responsável por toda utilização realizada mediante login, senha, token, API key, secret, webhook, certificado ou qualquer outro mecanismo de autenticação vinculado à sua conta.
5. SERVIÇOS, PROCESSAMENTO E DISPONIBILIDADE
5.1. A PixGateway envidará os melhores esforços para manter a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma, sem garantir funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou indisponibilidades.
5.2. Os serviços poderão ser interrompidos temporariamente em razão de manutenção, atualização, ajustes técnicos, falhas de terceiros, eventos de força maior, indisponibilidade de infraestrutura, incidentes de segurança ou exigências legais e regulatórias.
5.3. A PixGateway não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos ou limitações decorrentes de serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, provedores de infraestrutura, operadoras, gateways, APIs externas, serviços de nuvem, DNS, hospedagem, internet ou energia elétrica.
5.4. A efetivação de transações poderá depender de fatores externos à PixGateway, incluindo validações bancárias, análise antifraude, horários operacionais, políticas de terceiros, limites transacionais e exigências regulatórias.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário obriga-se a:
a) manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
b) garantir a veracidade e legitimidade das informações prestadas;
c) respeitar a legislação aplicável à sua atividade;
d) utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e autorizadas;
e) proteger seus dados de acesso e infraestrutura de integração;
f) comunicar imediatamente qualquer uso indevido, suspeita de fraude, vazamento de credenciais ou incidente de segurança;
g) cumprir políticas técnicas, operacionais, comerciais e de compliance estabelecidas pela PixGateway.
7. OBRIGAÇÕES DA PIXGATEWAY
A PixGateway compromete-se a:
a) disponibilizar os serviços contratados nos limites técnicos, operacionais e comerciais aplicáveis;
b) adotar medidas razoáveis de segurança da informação e proteção de dados;
c) fornecer acesso à plataforma, documentação e funcionalidades contratadas;
d) analisar, quando cabível, solicitações, incidentes e comunicações encaminhadas pelo usuário pelos canais oficiais.
8. TARIFAS, TAXAS E PAGAMENTOS
8.1. A utilização dos serviços da PixGateway poderá estar sujeita à cobrança de tarifas, taxas, mensalidades, comissões, custos de processamento, custos por transação, custos de integração e custos operacionais, previamente informados ao cliente.
8.2. Os valores, condições comerciais, prazos de repasse, eventuais retenções, reservas, garantias, tarifas adicionais e regras de liquidação poderão variar conforme o plano contratado, perfil operacional, volume transacional, segmento de atuação, análise de risco e condições específicas pactuadas entre as partes.
8.3. A PixGateway poderá alterar tarifas e condições comerciais mediante comunicação prévia, salvo quando a alteração decorrer de imposição legal, regulatória, operacional ou de terceiros.
8.4. O não pagamento de valores devidos poderá ensejar suspensão, limitação ou cancelamento dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e das medidas cabíveis.
9. ANÁLISE DE RISCO, COMPLIANCE E MONITORAMENTO
9.1. A PixGateway poderá realizar, a qualquer momento, análise cadastral, análise de risco, monitoramento transacional, verificações antifraude, due diligence, auditorias e controles internos para prevenção de fraudes, irregularidades, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras práticas indevidas.
9.2. A PixGateway poderá bloquear, reter, suspender, recusar, limitar ou submeter à análise qualquer operação, valor, saque, liquidação, repasse, conta ou funcionalidade que apresente indícios de irregularidade, inconsistência, risco elevado, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.
9.3. Em casos justificados, a PixGateway poderá solicitar documentação complementar, comprovantes de origem de recursos, comprovantes comerciais, dados de clientes finais, notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega, evidências de prestação de serviço ou qualquer outra informação necessária.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos relativos à plataforma, marca, nome empresarial, logotipos, sistemas, código-fonte, layout, design, APIs, documentação, conteúdos, interfaces, tecnologia, base de dados e demais elementos vinculados à PixGateway pertencem exclusivamente à PixGateway ou a seus licenciantes.
10.2. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, desmontar, fazer engenharia reversa, extrair código, replicar estrutura ou utilizar qualquer elemento da PixGateway sem autorização prévia e expressa.
11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
11.1. A PixGateway tratará dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e com sua Política de Privacidade.
11.2. O usuário declara estar ciente de que a utilização da plataforma poderá envolver coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e processamento de dados necessários à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude, segurança da plataforma e exercício regular de direitos.
11.3. O usuário compromete-se a tratar dados pessoais de terceiros em conformidade com a legislação vigente, sendo responsável por obter as bases legais adequadas quando necessário.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A PixGateway não será responsável por:
a) lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes, perda de chance, perda de receita, perda de clientes, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma;
b) falhas causadas por terceiros, instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, prestadores externos ou provedores de infraestrutura;
c) uso indevido da conta por culpa do usuário;
d) informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário;
e) decisões comerciais, operacionais ou financeiras tomadas pelo usuário com base na utilização da plataforma.
12.2. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, eventual responsabilidade da PixGateway ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à PixGateway nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
13.1. A PixGateway poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
a) violação destes Termos;
b) suspeita de fraude, irregularidade ou uso ilícito;
c) determinação judicial, legal ou regulatória;
d) inadimplência;
e) risco operacional, reputacional, financeiro ou de compliance;
f) prestação de informações falsas ou enganosas.
13.2. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes, prazos operacionais, liquidação de valores, retenções aplicáveis e exigências legais.
13.3. O encerramento da conta não afasta obrigações anteriores, responsabilidades pendentes, valores devidos, análises em andamento, retenções justificadas e deveres previstos em lei.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A PixGateway poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais, site ou plataforma. O uso continuado dos serviços após a atualização será interpretado como concordância com os novos termos.
15. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações entre a PixGateway e o usuário poderão ocorrer por e-mail, notificações na plataforma, painel administrativo, canais oficiais de atendimento, avisos no site ou outros meios idôneos de comunicação.
O usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados e reconhece como válidas as comunicações enviadas para os contatos cadastrados.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de CURITIBA/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração contratual.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos, comunicações ou versões anteriores.
17.4. O usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui previstas.
PIX GATEWAY PAYMENTS LTDA
CNPJ: 12.345.678/0001-90
E-mail: suporte@pixgateway.com
Site oficial: pixgateway.com